Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.

A entidade competente para a área geográfica da sede da Pramelhor, Lda é:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

• Website: https://www.centroarbitragemlisboa.pt
• E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt

Poderá igualmente consultar a lista completa e atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo disponível no Portal do Consumidor:

https://www.consumidor.gov.pt

Mais informações podem também ser obtidas junto da Direção-Geral do Consumidor:

• Website: https://www.consumidor.gov.pt